Súmulas do TST
Súmula nº 281 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 281
Art. 281.
PISO SALARIAL. PROFESSORES.
A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003