Súmula nº 273 do TST (CANCELADA)

Súmula TST 273

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Art. 273.

CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983.

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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