Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Súmulas do TST

Súmula nº 262 do TST (ALTERADA)

Súmula TST 262

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 262.
1 artigo
Art. 262.
PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE.
IIntimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)
IIO recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Observação: (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.