Súmulas do TST
Súmula nº 261 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 261
Art. 261.
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO.
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
Observação: (nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 236.
IRR-236 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. (RR-0001221-90.2024.5.13.0001, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.