Súmula nº 259 do TST (ALTERADA)

Súmula TST 259

Ver fonte oficial

Nesta página

1 artigo

Art. 259.

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.