Súmulas do TST
Súmula nº 248 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 248
Art. 248.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003