Súmulas do TST
Súmula nº 242 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 242
Art. 242.
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR.
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003