Súmula nº 230 do TST

Súmula TST 230

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Art. 230.

AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO.

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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