Súmulas do TST
Súmula nº 224 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 224
Art. 224.
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL.
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003