Súmulas do TST
Súmula nº 223 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 223
Art. 223.
PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL.
O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.
Observação: cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003