Súmulas do TST
Súmula nº 207 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 207
Art. 207.
CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS".
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
Observação: (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012