Súmulas do TST
Súmula nº 186 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 186
Art. 186.
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003