Súmulas do TST
Súmula nº 179 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 179
Art. 179.
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 5.107/1966.
É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos "quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte" (ex-Prejulgado nº 60).
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003