Súmulas do TST
Súmula nº 164 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 164
Art. 164.
PROCURAÇÃO. JUNTADA.
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Observação: (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 383) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016