Súmulas do TST
Súmula nº 162 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 162
Art. 162.
INSALUBRIDADE.
É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41).
Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
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