Súmulas do TST
Súmula nº 16 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 16
Art. 16.
NOTIFICAÇÃO.
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003