Súmulas do TST
Súmula nº 15 do TST
Súmula TST 15
Art. 15.
ATESTADO MÉDICO.
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003