Súmulas do TST
Súmula nº 144 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 144
Art. 144.
AÇÃO RESCISÓRIA.
É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
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