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Súmulas do TST

Súmula nº 13 do TST

Súmula TST 13

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Art. 13.
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Art. 13.
MORA.

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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