Súmulas do TST
Súmula nº 109 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 109
Art. 109.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003