Súmulas do TST
Súmula nº 105 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 105
Art. 105.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS.
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003