Súmulas do TST
Súmula nº 103 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 103
Art. 103.
TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO.
Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003