Súmulas do TCU
Súmula TCU nº 99 (revogada)
Súmula TCU 99
Art. 99.
<s>Não pode ser imputado à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) o percentual compulsório que incide sobre as receitas correntes próprias dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, para a constituição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).</s>