Súmulas do TCU
Súmula TCU nº 95
Súmula TCU 95
Art. 95.
Não é computável, para efeito de concessão de aposentadoria e de vantagem que integre o provento, o tempo de serviço gratuito, sem vínculo empregatício, prestado à Administração Pública, ainda que anterior ao Estatuto de 1939.