Súmulas do TCU
Súmula TCU nº 41
Súmula TCU 41
Art. 41.
Não faz jus à pensão militar à conta do Tesouro Nacional, a filha
- que não ficou na orfandade
- de ex-soldado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, expulso com menos de 10 anos de serviço, anteriormente à vigência da Lei nº 488, de 15/11/48, sem haver contribuído para o montepio militar, nem sido considerado falecido à época da expulsão (morte ficta).