Súmulas do TCU
Súmula TCU nº 27
Súmula TCU 27
Art. 27.
As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de pai e mãe", para efeito da concessão da pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 04/05/60.