Súmulas do TCU
Súmula TCU nº 264
Súmula TCU 264
Art. 264.
Este número de Súmula está <u>cancelado</u> em razão de equívoco na atribuição de nova numeração para o enunciado da Súmula 39, alterado pelo <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1437/2001/Plenário" target="_blank">Acórdão 1437/2001-TCU-Plenário</a>, de 1/6/2011 (DOU de 3/6/2011, Seção 1, pg. 128).Mais informações na Comunicação da Presidência realizada em <a href="http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/CONSES/TCU_ATA_0_N_2012_1.pdf" target="_blank">Sessão Plenária de 1/2/2012</a>.