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Súmulas do TCU

Súmula TCU nº 251

Súmula TCU 251

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Art. 251.
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Art. 251.
É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.

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