Súmulas do TCU
Súmula TCU nº 203
Súmula TCU 203
Art. 203.
O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido.