Súmulas do TCU
Súmula TCU nº 148
Súmula TCU 148
Art. 148.
Para efeito de concessão da pensão prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, equipara-se ao acidente em serviço a doença profissional, desde que haja nexo causal entre ela e o falecimento do servidor.