Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Súmulas do TCU

Súmula TCU nº 132

Súmula TCU 132

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 132.
1 artigo
Art. 132.
A título de racionalização administrativa e simplificação processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, serão arquivados, ainda que não estejam em fase de execução, os processos de tomadas e prestações de contas de responsáveis, cujos débitos forem iguais ou inferiores a Cr$ 1.000,00 ou ao limite que se estabelecer, por disposição legal superveniente, para cancelamento de débitos, de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo