Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 98
Súmula STJ 98
Art. 98.
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)
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