Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 97
Súmula STJ 97
Art. 97.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor
público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição
do regime jurídico único. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)