Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 96
Súmula STJ 96
Art. 96.
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem
indevida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ
10/03/1994, p. 4021)
Súmulas do STJ
Súmula STJ 96
indevida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ
10/03/1994, p. 4021)
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