Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 95
Súmula STJ 95
Art. 95.
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do
imposto de importação não implica redução do ICMS. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)
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