Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 91
Súmula STJ 91
Art. 91.
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra
a fauna. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ
26/10/1993, p. 22629)
A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da
Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).