Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 9
Súmula STJ 9
Art. 9.
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia
constitucional da presunção de inocência. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278)
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