Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 87
Súmula STJ 87
Art. 87.
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o
concentrado e o suplemento. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252)
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