Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 84
Súmula STJ 84
Art. 84.
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de
posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que
desprovido do registro. (CORTE ESPECIAL, julgado em
18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)