Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 83
Súmula STJ 83
Art. 83.
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)