Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 81
Súmula STJ 81
Art. 81.
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas
mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982)
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