Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 76
Súmula STJ 76
Art. 76.
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não
dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949)