Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 75
Súmula STJ 75
Art. 75.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar
por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento
penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993,
p. 6769)