Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 74
Súmula STJ 74
Art. 74.
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova
por documento hábil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993,
DJ 20/04/1993, p. 6769)
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