Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 640
Súmula STJ 640
Art. 640.
O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as
operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca
de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o
estrangeiro. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe
19/02/2020)