Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 639
Súmula STJ 639
Art. 639.
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida
prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado
em estabelecimento penitenciário federal. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)