Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 638
Súmula STJ 638
Art. 638.
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de
instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou
extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor
civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)