Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 631
Súmula STJ 631
Art. 631.
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão
executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou
extrapenais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe
29/04/2019)