Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 629
Súmula STJ 629
Art. 629.
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de
fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
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