Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 628
Súmula STJ 628
Art. 628.
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando
presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de
vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que
ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito
nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência
estabelecida na Constituição Federal. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)